Estado de Alagoas

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Competência e legislação

Órgão do Governador do Estado da Administração Direta, tendo por finalidade planejar, coordenar e executar a política cultural do Estado. Atualmente, sua estrutura foi disciplinada pela Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2015.

A direção superior da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT será exercida por um Secretário de Estado, nomeado, em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo.

Compete a Secretário de Estado da Cultura: assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados com a área de atuação da Secretaria; dirigir as atividades técnicas e administrativas da Secretaria, praticando todos os atos inerentes a sua gestão;  baixar portarias e ordens de serviço; aplicar penas disciplinares de sua alçada; e autorizar despesas, nos limites de sua competência.


 

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