DECRETO Nº 3.993, DE 27 DE MARÇO DE 2008

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS – FDAC, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.292, DE 3 DE ABRIL DE 2002,REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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