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DECRETO Nº 3.711

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, REDEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto no 3.711- de 18-09-07.txt — Plain Text, 8Kb

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ESTADO DE ALAGOAS 

GABINETE DO GOVERNADOR 

DECRETO N� 3.711, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. 

DISP� SOBRE O CONSELHO ESTADUAL 
DE CULTURA, REDEFINE SUAS 
ATRIBUI�ES E FUNCIONAMENTO E D�
OUTRAS PROVID�CIAS. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribui�s que lhe 
confere o inciso IV do art. 107 da Constitui� Estadual, e tendo em vista o que consta no 
Processo Administrativo n� 1101-3226/2007, 

Considerando a import�ia do apoio e do incentivo oficiais �atividades ligadas �
cultura; 

Considerando a necessidade de uma gest�partilhada desse setor; 

Considerando, ainda, o prop�o governamental de envolver as entidades p�as e 
privadas no processo decis� das quest�relativas �atividades em refer�ia, 

DECRETA: 

Art. 1� O Conselho Estadual de Cultura � CEC, �o resultante da Lei n�. 4802, de 
03 de julho de 1986, �rg�consultivo e de delibera� coletiva, com autonomia no 
exerc�o de suas compet�ias, vinculado administrativa e financeiramente �ecretaria de 
Estado da Cultura � SECULT. 

Art. 2� Ao Conselho Estadual de Cultura compete assessorar a Secretaria de Estado 
da Cultura no planejamento e execu� da Pol�ca Estadual de Cultura. 

Art. 3� S�atribui�s espec�cas do Conselho Estadual de Cultura, sem preju� 
de outras compat�is: 

I � emitir pr�o parecer sobre: 

a) os planos anual e plurianual de trabalho da Secretaria de Estado da Cultura, 
inclusive sobre aplica� dos recursos do Fundo de Desenvolvimento de A�s Culturais FDAC; 


b) os eventos que, a partir de proposta do Secret�o de Estado da Cultura, devem 
compor o calend�o cultural do Estado; 


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c) quest�de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelo Secret�o da 
Cultura; 
II � manter coopera� e interc�io com os demais Conselhos de Cultura dos 
Munic�os, dos Estados e da Uni� 
III � propor aos �os e entidades de cultura: 
a) inser� de atividades nos planos de trabalho; 
b) redirecionamento de pol�cas culturais; 
IV � Sugerir, atrav�do Secret�o de Estado da Cultura, a iniciativa de projetos de 
lei e a expedi� de decretos que oportunizem a execu� da Pol�ca Estadual de Cultura; 
V � Examinar e oferecer parecer conclusivo sobre o processo de tombamento de 
bens no Patrim� Hist�o, Art�ico e Natural e manter sob guarda os Livros de Tombo, 
al�de zelar para coibir quaisquer infra�s �normas espec�cas que restringem a livre 
disposi� e uso de bens tombados, contidas no ordenamento positivo federal e estadual; 
VI � Propor ao Chefe do Executivo Estadual, atrav�do Secret�o de Estado da 
Cultura, a desapropria� de bens tombados, quando se indicar conveniente essa medida; 
VII � Homologar decis�da Comiss�Especial, institu� pelo Secret�o de Estado 
da Cultura, para a inscri� no Registro do Patrim� Vivo de Alagoas. 
Art. 4� O Conselho Estadual da Cultura ser�omposto por 19 (dezenove) membros, 
recrutados dentre representantes da sociedade civil e do poder p�o, todos nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo Estadual. 
Art. 5� S�membros do Conselho Estadual da Cultura: 
I � Natos: 

a) o Secret�o de Estado da Cultura, que ser� seu Presidente; 
b) o Secret�o de Estado do Planejamento e do Or�ento; 
c) o Secret�o de Estado do Turismo; 
d) o Secret�o de Estado da Educa�; 


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e) o Secret�o de Estado da Comunica�; 

f) o Superintendente do Instituto do Patrim� Hist�o e Art�ico Nacional 

(IPHAN) em Alagoas; 

g) o Presidente da Academia Alagoana de Letras; 

h) o Presidente do Instituto Hist�o e Geogr�co de Alagoas; 

i) o Presidente da Associa� dos Munic�os Alagoanos (AMA); 

j) o Reitor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL); 

k) o Arcebispo Metropolitano de Macei�

II � Tempor�os: 

a) um representante das institui�s privadas de ensino superior, em car�r de 
rod�o; 

b) um representante das institui�s privadas de ensino m�o, em car�r de rod�o; 

c) um representante da rede alagoana de Pontos de Cultura, em car�r de rod�o; 

d) um representante dos bancos oficiais em Alagoas, em car�r de rod�o; 

e) um representante do Servi�Social do Com�io/AL (SESC); 

f) um representante do Servi�Social da Ind�a/AL (SESI); 

g) um representante regional do Servi�Brasileiro de Apoio �Micro e Pequenas 
Empresas/AL (SEBRAE); 

h) um representante da Associa� dos Folguedos Populares de Alagoas 
(ASFOPAL). 

� 1� Os membros natos dever�indicar os seus suplentes. 

� 2� Os demais representantes e seus suplentes ser�indicados por suas institui�s. 

� 3� O mandato dos membros tempor�os ter� prazo de 2 (dois) anos, sendo 
permitida apenas uma recondu� sucessiva. 


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� 4� Na hip�e de vac�ia antes do t�ino do mandato, nova designa� ser�
feita para o per�o restante. 

Art. 6� Para o mandato inicial de 2 (dois) anos, os membros do Conselho Estadual 
de Cultura, em car�r de rod�o, ser�representados pelas seguintes institui�s: 

I � Candeeiro Aceso, representante da rede alagoana de Pontos de Cultura; 

II � Centro de Estudos Superiores de Macei�CESMAC, representante das 
institui�s privadas de ensino superior; 

III � Col�o Atheneu, representante das institui�s privadas de ensino m�o; 

IV � Banco do Nordeste do Brasil, representante dos bancos oficiais. 

Par�afo �. N�havendo institui� de representa� coletiva, findado o 
mandato inicial de 2 (dois) anos, caber� indica� do sucessor ao Conselho Estadual de 
Cultura. 

Art. 7� No prazo m�mo de at�80 (cento e oitenta) dias, contados da data de 
publica� deste Decreto, o Conselho Estadual de Cultura, dever�provar proposta de seu 
Regimento Interno e encaminha-la para o Secret�o de Estado da Cultura. 

Par�afo �. O Regimento Interno do Conselho Estadual da Cultura ser�
aprovado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo e dispor�obre o funcionamento e 
detalhamento das atribui�s do colegiado, respeitadas as seguintes regras: 

I � nas aus�ias e impedimentos, os membros natos ser�substitu�s por quem os 
atos constitutivos das entidades a que pertencem designarem como seus substitutos naturais; 

II � no ato de indica� dos membros tempor�os ser�tamb�indicados seus 
suplentes que substituir�o titular nos casos de aus�ias e impedimentos; 

III � o Conselho Estadual de Cultura reunir-se-�m Macei�sua compet�ia 
estende-se em todo o territ� estadual; 

IV � as delibera�s do Conselho Estadual de Cultura ser�tomadas com a presen�
de cinq�por cento mais um dos respectivos membros, por maioria simples, salvo nos 
seguintes casos, que exigem maioria absoluta: 

a) altera� do Regimento Interno; 


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b) exclus�de membro, nos casos definidos pelo Regimento Interno; 

V � o Presidente do Conselho Estadual de Cultura somente votar�m caso de 
empate; 

VI � as reuni�extraordin�as do Conselho Estadual de Cultura ser�convocadas 
por seu Presidente, pelo Secret�o de Estado da Cultura ou pela maioria absoluta de seus 
membros; 

VII � a participa� como membro do Conselho Estadual de Cultura n�ser�
remunerada, sendo considerada como de relevante servi�p�o; 

VIII � o Conselho Estadual de Cultura poder�er dividido em �os fracion�os, 
tem�cos e tempor�os, sem preju� de recurso, relativamente �delibera�s destes, para o 
�o plen�o; 

IX � caber� Secretaria de Estado da Cultura secretariar as reuni�do Conselho 
Estadual de Cultura e garantir as condi�s para seu pleno funcionamento; 

X � todos os procedimentos do Conselho Estadual de Cultura pautar-se-�pelos 
princ�os constitucionais regentes da Administra� P�a, principalmente os constantes do 
Art. 37 da Constitui� Federal. 

Art. 8� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica�. 

Art. 9�. Ficam revogadas as disposi�s em contr�o, em especial o Decreto n�. 
36.429, de 27 de janeiro de 1995. 

PAL�IO REP�LICA DOS PALMARES, em Macei�8 de setembro de 
2007, 190� da Emancipa� Pol�ca e 119� da Rep�a. 

TEOTONIO VILELA FILHO 

Governador 

Este texto n�substitui o publicado no DOE de 19.09.2007 


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