Estado de Alagoas

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Leis

File LEI DELEGADA DE CRIAÇÃO DA SECULT
Lei Delegada Nº 43, de 28 de Junho de 2007.
File CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS
Lei Nº 6.292, de 03 de Abril de 2002.
File TOMBAMENTO ESTADUAL
Lei Nº 4.741, de 17 de Dezembro de 1985.
File REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DE ALAGOAS
Lei Nº 6.513, de 22 de Setembro de 2004. Institui o Registro do Patrimônio Vivo de Alagoas - RPV/AL.
File ALTERAÇÃO DA LEI DO PATRIMÔNIO VIVO DE ALAGOAS
Lei Nº 7.172 de 30 de Junho de 2010. Altera a Redação dos Artigos 2º e 4º da Lei Estadual Nº 6.513 de 22 de Setembro de 2004 que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Alagoas - RPV/AL.
File Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural do Estado.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS PARA INTEGRAÇÃO NO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E NATURAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
File LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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