Leis
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LEI DELEGADA DE CRIAÇÃO DA SECULT
- Lei Delegada Nº 43, de 28 de Junho de 2007.
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CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS
- Lei Nº 6.292, de 03 de Abril de 2002.
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TOMBAMENTO ESTADUAL
- Lei Nº 4.741, de 17 de Dezembro de 1985.
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REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DE ALAGOAS
- Lei Nº 6.513, de 22 de Setembro de 2004. Institui o Registro do Patrimônio Vivo de Alagoas - RPV/AL.
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ALTERAÇÃO DA LEI DO PATRIMÔNIO VIVO DE ALAGOAS
- Lei Nº 7.172 de 30 de Junho de 2010. Altera a Redação dos Artigos 2º e 4º da Lei Estadual Nº 6.513 de 22 de Setembro de 2004 que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Alagoas - RPV/AL.
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Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural do Estado.
- DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS PARA INTEGRAÇÃO NO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E NATURAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.