Estado de Alagoas

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Decreto n° 15.967/2011

Prédio do Antigo Cine Pilarense

Brasão de Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS

 

DECRETO N° 15.967, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CEC N° 02, DE 12 DE ABRIL DE 2011, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO DO ANTIGO CINE PILARENSE, NO MUNICÍPIO DE PILAR/AL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto na Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, tendo em vista a Resolução CEC n° 02, de 12 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Cultura, e o que consta do Processo Administrativo n° 2600-1878/2010,


DECRETA:

Art. 1º Fica tombado e integrado ao Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, o prédio do antigo Cine Pilarense, situado na Praça Rui Barbosa, n° 31, Centro, Município de Pilar, Estado de Alagoas.

Art. 2º O acervo tombado por força deste Decreto será expressamente destinado a atividades que não prejudiquem, nem destruam a integridade cultural ali contida, observando-se o disposto na Resolução CEC n° 02, de 12 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado por força deste Decreto, no Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos Isolados, nos termos do art. 15, inciso II da Lei Estadual n°4.741, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de setembro de 2011, 195° da

Emancipação Política e 123° da República,


TEOTÔNIO VILELA FILHO

Governador

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