Estado de Alagoas

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Decreto n° 28.547/2013

Casa de Cultura - Viçosa

Brasão de Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS

 

DECRETO N° 28.547, DE 12 DE OUTUBRO DE 2013.

 

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N° 3, DE 9 DE ABRIL DE 2013, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA CASA DA CULTURA DE VIÇOSA/AL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, tendo em vista a Resolução n° 3, de 9 de abril de 2013, do Conselho Estadual de Cultura, e o que consta do Processo Administrativo n° 2600-212/2013,


DECRETA:

Art. 1° Fica tombado e integrado ao Património Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, o Prédio da Casa daCultura de Vicosa-AL, espaço que hoje abriga a Secretaria de Cultura e Turismo de Viçosa/AL, situado na Av. Firmino Maia, s/n°, Centro, Viçosa/AL, CEP: 57.700-000.

Parágrafo único. A edificação se apresenta com nítidas características tipológico/estilísticas do Ecletismo, estilo predominante às edificações construídas no período de 1919 e 1920. Situada no alinhamento da rua com dois recuos laterais fechados por um gradil de ferro, com a presença de canteiros e caminhos de acesso. Sua entrada se dá por um vestíbulo central aberto que serve de hall de distribuição de três ambientes imediatos. Possui duas salas laterais de configuração quadrada rebatida, que define a simetria da porção frontal da edificação, e um grande salão retangular posterior. A fachada principal tem concepção plástico-formal composta de corpo e coroamento, com embasamento equivalente a porão alto desprovido de aberturas de aeração. É demarcado por frisos lisos nas fachadas laterais interrompidos no encontro com a fachada principal. Possui cinco aberturas, sendo uma em arco elevado com meio fechamento em portão de ferro no centro da edificação demarcando o acesso. As outras aberturas são em janela de vergas de arco pleno, peitoril e esquadria em bandeira fixa, sendo essas em madeira com vidro, duas delas do lado direito da edificação e duas do lado esquerdo reforçando a simetria. Emoldurando os dois pares de janelas existe uma sobrcverga de arco pleno com ornatos de inspiração fítomórfíca na parte interna. No corpo da fachada principal tem-se ainda presentes quatro pseudocolunas em alto relevo com capitéis, alusivos à Ordem Coríntia, formado por volutas e palmetas. Acima da entrada central, ornatos em formas de guirlandas de rosas em relevo pronunciado. As demais fachadas possuem detalhes mais simplificados com embasamento demarcado por ressaltos horizontais, coroamento por platibanda reta e cheia, sublinhada por cimalha inferior e superior. Janelas de peitoril frisado e saliente na cercadura em massa que contorna os vãos em verga de arco pleno. A fachada posterior apenas se diferencia por apresentar um volume fechado, de possível acréscimo posterior a construção original. (Fonte: Dossiê de Referências Culturais da Antiga Intendência Municipal de Viçosa/AL. Jan/13)

Art. O acervo tombado por força deste Decreto será expressamente destinado a atividades que não prejudiquem, nem destruam a integridade cultural ali contida, observando-se o disposto na Resolução n° 3, de 9 de abril de 2013, do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 3° O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos Isolados, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de outubro de 2013, 197° da Emancipação Política e 125º da República.


TEOTÔNIO VILELA FILHO

Governador

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