Estado de Alagoas

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Decreto nº 8.531/2010

Palacete da Baronesa e seu entorno imediato - São Miguel dos Campos

Brasão de Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS

 

DECRETO Nº 8.531 DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.

 

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CEC N° 06 DE 19 DE AGOSTO DE 2010, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO ANTIGO SOBRADO DENOMINADO PALACETE DA BARONESA E DE SEU ENTORNO IMEDIATO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL.


 O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, na Resolução CEC n°06, de 19 de agosto de 2010, do Conselho Estadual de Cultura, que ora homologo, e o que consta do Processo Administrativo n° 2600-925/2010,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado e integrado ao Património Histórico Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, o antigo sobrado denominado Palacete da Baronesa e seu entorno imediato, situado na Rua Visconde de Sinimbu, n°60, Centro, no município de São Miguel dos Campos/AL.

Art. 2º O acervo tombado por força deste Decreto será expressamente destinado a atividades que não prejudiquem nem destruam a integridade cultural ali contida, observando-se o disposto na Resolução CEC n°06, de 19 de agosto de 2010, do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo dos bens imóveis, de valor arqueológico, etnológico, histórico, artístico, bibliográfico ou folclórico, nos termos da Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió 20 de outubro de 2010, 194° da Emancipação Política e 122° da República.

 

TEOTÔNIO VILELA FILHO

Governador

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