Estado de Alagoas

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Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural do Estado.

Brasão de Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS

LEI Nº 4.741, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS PARA INTEGRAÇÃO NO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO E NATURAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei

 

TÍTULO I

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL

DO ESTADO DE ALAGOAS

 

CAPÍTULO I

DOS BENS

 

Art. 1º. São bens de interesse cultural e consequentemente suscetíveis da proteção e vigilância do Poder Público estadual todos aqueles que, móveis ou imóveis, atuais ou futuros, existentes no território alagoano, por seu valor histórico, artístico, arqueológico, etnográfico, paisagístico, folclórico ou bibliográfico, mereçam ser preservados de destruição ou de utilização inadequada, entre os quais se incluem.

I – As construções e objetos de arte de notável qualidade estética ou particularmente representativos de determinada época ou estilo.

II – Os edifícios, monumentos e objetos intimamente ligados a fato histórico memorável ou a pessoa de excepcional notoriedade.

III – Os monumentos naturais, sítios e paisagens, inclusive os agenciados pelo trabalho humano, que possuam especial atrativo ou sirvam de “habitat” a espécimes interessantes da flora e da fauna locais.

IV – As bibliotecas e arquivos de acentuado valor cultural.

V – Os sítios arqueológicos.

VI – Os conjuntos urbanos, cidades, vilas e povoados formados com edificações típicas ou representativos de excepcional arquitetura, ou, ainda, ligados a fatos históricos.

Parágrafo Único. Os bens a que se referem este artigo integrarão o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas depois de decretado seu tombamento, mediante o processo de que tratam os Arts. 4º a 14 desta Lei, e efetuada sua inscrição no Livro de Tombo próprio.

Art. 2º. São suscetíveis de integração no Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas, quaisquer bens de interesse cultural, de propriedade de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.

Art. 3º. Ficam excluídos do regime estabelecido nesta Lei, sendo, por conseguinte, insuscetíveis de tombamento e conseqüente integração no Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas:

I – Os bens pertencentes a representações diplomáticas e consulares.

II – Os bens pertencentes a casas de comércio de objetos histórico ou artísticos.

III – Os bens trazidos ao Estado de Alagoas para exposições comemorativas, educativas ou comercias.

IV – Os bens importados por empresas estrangeiras para servirem de adorno ou para outra utilização em seus estabelecimentos sediados ou com filial no Estado.

Parágrafo Único. Os proprietários de casas de comércio de antiguidades ou de objetos históricos ou artísticos, bem como os responsáveis por exposições, se obrigam a apresentar aos agentes credenciados da Secretaria de Cultura, no tocante aos bens enunciados sob os itens II e III deste artigo, a licença de livre trânsito expedida pelo órgão federal competente.

                         

TÍTULO II

DO TOMBAMENTO

Art. 4º. Qualquer interessado poderá propor o tombamento de bem móvel dou imóvel, de propriedade pública ou particular, para integração no Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado e conseqüente sujeição aos efeitos previstos nesta Lei.

Art. 5º. As propostas de tombamento serão apresentadas na Secretaria de Cultura, devendo conter:

a)    sucinta descrição do bem;

b)    indicação precisa de seu proprietário ou proprietários:

c)    justificativa da proposição.

§ 1º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, a Secretaria de Cultura encaminhará as propostas de tombamento à Diretoria de Preservação da Memória – PRÓ-MEMÓRIA para proceder a estudos sobre o bem objeto da proposta e fornecimento de sua descrição completa, em moldes técnicos.

§ 2º Será liminarmente indeferida pelo Secretário de Cultura proposta não justificada ou que tenha por objeto bem insuscetível de tombamento.

Art. 6º. As propostas de tombamento, instruídas na forma do §1º  do Art. 5º, serão obrigatoriamente apreciadas pelo Conselho Estadual de Cultura, que concluirá, mediante parecer subscrito pelo Presidente e pelo menos 4 (quatro) de seus membros, se o bem reveste os requisitos necessários para integração no Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado, manifestando-se em caso afirmativo, pela aceitação da proposta.

Art. 7º. Se o bem cujo tombamento é proposto não for de propriedade do Estado, o Secretario de Cultura, à vista de parecer favorável do Conselho Estadual de Cultura emitido nos termos do Art. 5º, notificará o proprietário ou proprietários, para, no prazo de 10 (dez) dias, anuírem à proposta de tombamento ou impugná-la por escrito.

§ 1º Será dispensada a notificação de que trata este artigo, se o proprietário do bem for o autor da proposta.

§ 2º O silêncio do proprietário no prazo fixado neste artigo importa em anuência tácita.

Art. 8º. Se, notificado nos termos do disposto no artigo anterior, o proprietário do bem oferecer impugnação à proposta de tombamento, dela será dada vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao autor da proposta, para sustentá-la.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, com ou sem manifestação do autor da proposta, o Secretário de Cultura remeterá o processo ao Conselho Estadual de Cultura, que julgará a impugnação, em única e definitiva instância, no prazo de 15 (quinze) dias, emitindo a Resolução que couber.

Art. 9º. O Secretário de Cultura encaminhará ao Governador do Estado, para fins de decretação do tombamento:

I - Os processos versem sobre tombamento de bem de propriedade do Estado, tão logo os receba com o parecer de que trata o Art. 5º, sendo este favorável à aceitação da proposta.

II – Os processos que versem sobre tombamento de bem de propriedade de outras pessoas de direito público interno ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, em que obrigatória a notificação prevista no Art. 7º.

a) no caso de anuência expressa ou tácita do proprietário, após manifestada, ou caracterizada pelo silêncio, essa anuência;

b) no caso de impugnação do proprietário notificado, após emitida a Resolução de que trata o parágrafo único do Art. 8º, sendo esta contrária à impugnação oferecida.

Art. 10O Decreto de tombamento conterá precisa descrição do bem e determinará sua inscrição no Livro de Tombamento próprio, mantido no Conselho Estadual de Cultura para esse fim.

Art. 11. Encerrados após a inscrição do bem, os processos de tombamento serão mantidos em arquivo na Diretoria de Preservação da Memória – PRÓ - MEMÓRIA.

Art. 12. O bem em processo de tombamento, a partir do parecer do Conselho Estadual de Cultura a que se refere o Art. 5º, sendo este favorável à aceitação da proposta, fica sujeito ao mesmo regime de preservação dos bens tombados.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, o parecer do Conselho Estadual de Cultura será publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 13. O tombamento de cidades, vilas e povoados, para lhes dar o caráter de monumentos, dependerá de autorização expressa de lei estadual, dispensada a notificação de que trata o Art. 7º.

Art. 14. Consideram-se tombados pelo Estado, sendo automaticamente levados a inscrição no Livro de Tombo próprio, todos os bens, que, situados em seu território, sejam tombados pela União.

 

SEÇÃO ÚNICA

DA INSCRIÇÃO E REGISTRO DE BENS TOMBADOS

Art. 15. O conselho estadual de cultura manterá, para inscrição e registro próprio dos bens integrantes do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas, os seguintes livros, com os volumes que se fizerem necessários:

I – Livro de Tombo dos Bens Móveis, de valor Arqueológico, Etnográfico, Histórico, Artístico, Bibliográfico ou Folclórico.

II – Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos Isolados.

III – Livros de Tombo de Conjuntos Urbanos e Sítios Históricos.

IV – Livro de Tombo de Cidades, Vilas e Povoados.

Art. 16. O Tombamento de bens imóveis, sem prejuízo da inscrição e registro próprio de que trata esta Seção, será por iniciativa da Secretaria de Cultura, levado a averbação no registro de Imóveis, com inovação do disposto no “caput” do Art. 246 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973.

 

CAPÍTULO III

DO DESTOMBAMENTO

 

Art. 17. O destombamento de bens, a efetivar-se mediante cancelamento da respectiva inscrição, dependerá, em qualquer caso, de parecer do Conselho Estadual de Cultura, subscrito pela maioria absoluta de seus membros, e de expressa autorização do Poder Executivo, mediante Decreto.

Art. 18. O destombamento de cidades, vilas e povoados fica sujeito a autorização de lei estadual.

TÍTULO IV

DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

 

Art. 19. Os bens de propriedades do Estado, da União ou de Municípios, uma vez tombados, somente poderão ser transferidos de uma a outra das referidas pessoas de direito público.

Art. 20. Em caso de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, o Estado e o Município terão, nessa ordem, o direito de preferência, atentas as normas legais constantes no Capítulo IV do Decreto – Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

Art. 21. Os bens tombados não poderão, em caso nenhum ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem, sem prévia autorização especial da Secretaria de Cultura, reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do dano causado.

§ 1º Tratando-se de pertencente ao Estado, à União ou a Município, a autoridade responsável pela infração incorrerá pessoalmente na multa prevista neste artigo.

§ 2º O Secretário de Cultura poderá requisitar força policial para impedir destruição, demolição ou qualquer alteração das características de bem tombado.

§ 3º O Estado promoverá nos termos da Lei Federal nº 7347, de 24 de julho de 1985, as ações judiciais cabíveis previstas nos Arts. 3º e 4º da Lei citada, para evitar dano a bens tombado ou para obter dos responsáveis a recomposição do dano causado.

Art. 22. Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente da Secretaria de Cultura, que os inspecionará sempre que entender conveniente, não podendo os respectivos proprietários, possuidores ou ocupantes criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa no valor correspondente ao de 05 (cinco) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, aplicável em dobro em caso de reincidência.

Art. 23. O deslocamento para quaisquer fins, de bens móveis de propriedades do Estado, tombados na forma desta Lei, fica sujeito a autorização do Secretário de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura.

 Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo sujeitará o responsável a multa no valor correspondente ao de 05 (cinco) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, aplicável em dobro em caso de reincidência.

Art. 24. Os bens móveis, uma vez tombados, somente poderão sair do Estado por curto prazo, sem transferência de domínio e para fins de intercâmbio cultural, com prévia audiência do Conselho Estadual de Cultura.

Parágrafo Único – A infração do disposto neste artigo sujeitará o responsável a multa de valor não inferior ao 05 (cinco) nem superior ao de 20 (vinte) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs.

Art. 25. No caso de extravio ou furto de qualquer bem tombado, o respectivo proprietário fica obrigado a dar conhecimento à Secretaria de Cultura, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor correspondente ao de 10 (dez) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs.

Art. 26. Sem prévia autorização da Secretaria de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, não se poderá, na vizinhança do bem tombado, fazer construção que impeça ou reduza sua visibilidade, nem sobre ele colocar anúncios, cartazes e objetos similares, sob pena de ser mandada destruir a construção ou de ser retirado o objeto impondo-se nesses casos ao responsável, multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento), do valor do objeto.

Art. 27. O proprietário de bem tombado, que não dispuser de recursos para proceder a obras de conservação ou da reparação que o bem requeira, fica obrigado a levar ao conhecimento da Secretaria de Cultura a necessidade de tais obras, sob pena de multa de valor correspondente ao de 05 (cinco) Bônus do Tesouro Nacional – BTNs.

§1º Recebida a comunicação do proprietário, a Secretaria de Cultura adotará, providência para que as obras sejam executadas com recursos públicos.

§2º A Secretaria de Cultura, uma vez verificada, em inspeção de rotina, a necessidade de realização de obras de conservação ou reparação de bem tombado, poderá adotar as providências a que se refere o parágrafo anterior, independentemente da comunicação do proprietário.

Art. 28. É competente para a imposição das penalidades previstas neste Título, o Secretário de Cultura.

Art. 29. A aplicação das penalidades previstas neste Título far-se-á mediante processo administrativo próprio, de iniciativa da Secretaria de Cultura, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 30. Os valores das penalidades impostas serão recolhidos mediante guia emitida pela Secretaria de Cultura, constituindo receita do Fundo Cultural de Alagoas, de que trata a Lei nº 4518, de 02 de junho de 1984.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. Podem propor o destombamento de bens de que trata o Art. 17 desta Lei:

I – O Secretário de Cultura, os membros do Conselho Estadual de Cultura e as pessoas jurídicas de direito público interno, a qualquer tempo.

II – O proprietário de bem tombado, se, na hipótese de que trata o Art. 27 desta Lei e feita à comunicação ali prevista, não adotar a Secretaria de Cultura, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da comunicação, qualquer providência para a conservação ou restauração do bem tombado.

Art. 32. O Poder Executivo poderá declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos da legislação federal específica, qualquer bem tombado, de propriedade de Município, de pessoa física, ou de pessoa jurídica de direito privado.

Art. 33. A liberação de recursos pela Secretaria da Fazenda, destinados à promoção de medidas de defesa e preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado fica condicionada à apresentação, pela Secretaria de Cultura, do correspondente plano de aplicação.

Art. 34. Compete ao Conselho Estadual de Cultura, além das atribuições que em Lei lhe são conferidas, proceder à inscrição nos livros próprios, do tombamento de quaisquer bens, bem como ao cancelamento da inscrição dos que forem tombados.

Art. 35. A Diretoria de Preservação da Memória – PRÓ-MEMÓRIA compete, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em Decreto do Poder Executivo, assessorar o titular da Pasta e os membros do Conselho Estadual de Cultura na proposição de tombamento de bens, cabendo-lhe ainda:

I – Realizar estudos acerca de bens objeto de propostas de tombamento apresentadas por qualquer interessado, nos termos do §1º do Art. 5º desta Lei;

II - Emitir parecer sobre eventuais propostas de destombamento, a ser apreciado pelo Conselho Estadual de Cultura;

III – Fiscalizar a observância do uso aprovado pelo Conselho Estadual de Cultura para o bem tombado;

IV – Verificar periodicamente o estado dos bens tombados e fiscalizar as obras e serviços que se executem para sua conservação ou restauração;

V – Opinar sobre os projetos de conservação e restauração de bens tombados.

VI – Atender às solicitações do Conselho Estadual de Cultura e opinar sobre a matéria que este lhe encaminhar;

VII – Dar cumprimento à norma do Art. 16 desta Lei;

VIII – Manter, em arquivo próprio, os autos dos processos de tombamento, após concluída sua tramitação;

IX – Exercer permanente vigilância e fiscalização dos bens tombados;

X – Manter por intermédio do Secretário de Cultura constante intercâmbio com a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN.

Art. 36. Os proprietários de imóveis tombados ou situados em áreas e sítios tombados, bem como em sua vizinhança, ficam obrigados a submeter ao exame e aprovação da Secretaria de Cultura ouvido o Conselho Estadual de Cultura, quaisquer projetos de obras ou serviços a serem executados nos referidos imóveis, antes de requererem o licenciamento de tais obras ou serviços à Prefeitura do Município.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, às disposições em contrário e especialmente os Arts. 24 e 43 da Lei nº 4448, de 29 de junho de 1983.

           

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 17 de dezembro de 1985, 97° da República.

 

DIVALDO SURUAGY

 

Noaldo Dantas

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