Estado de Alagoas

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Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial

Brasão de Alagoas

ESTADO DE ALAGOAS

LEI Nº 7.285, DE 30 DE NOVEMBRO de 2011 

 

INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL ALAGOANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS 

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Alagoano. 

§ 1º O Registro se fará por meio do Livro de Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Alagoas, nas seguintes categorias: 

I – saberes, onde serão inscritos ofícios e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; 

II – celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; 

III – fontes de expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e 

IV – lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. 

§ 2º A inscrição no livro de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância para a memória, para a identidade e para a formação da sociedade alagoana. 

§ 3º Para atender a demanda específica e com base em parecer circunstanciado da Secretaria de Estado da Cultura, o Conselho Estadual de Cultura deliberará acerca da criação de outra categoria para a inscrição de Bens Culturais de Natureza Imaterial que não se enquadrem naquelas previstas no § 1º deste artigo. 

§ 4º A criação de outras categorias, nos moldes do parágrafo anterior, será precedida por Resolução específica do Conselho Estadual de Cultura, contendo a justificativa e a especificação das categorias correspondentes. 

Art. 2º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de Registro:  

I – o Conselho Estadual de Cultura; 

II – as Secretarias de Cultura dos Municípios e órgãos e entidades públicas da área cultural; 

III – o Poder Legislativo Estadual e Municipais do Estado de Alagoas; e 

IV – as Sociedades ou Associações Civis. 

Art. 3º O requerimento para instauração do processo administrativo de Registro será dirigido ao Secretário de Estado da Cultura, que o submeterá ao Conselho Estadual de Cultura, após parecer técnico competente, visando decidir pela continuidade do processo, ou pelo seu indeferimento. 

§ 1º Do requerimento deverão constar as seguintes informações e documentos: 

I – identificação do proponente, com o nome, endereço, telefone, e-mail; 

II – justificativa do pedido; 

III – denominação e descrição do bem proposto para Registro, com indicação da participação ou atuação dos grupos sociais envolvidos, de onde ocorre ou se situa, do período e da forma em que ocorre; e 

IV – declaração formal de representante da comunidade produtora do bem ou de seus membros, caso seja possível, expressando o interesse e anuência com a instauração do processo de Registro. 

§ 2º Da decisão do Conselho Estadual de Cultura será publicada a respectiva Resolução, devendo o requerente ser comunicado, formalmente, no caso de indeferimento. 

§ 3º Autorizado o prosseguimento do processo administrativo, este será encaminhado ao setor competente visando à sua instrução técnica. 

Art. 4º A instrução técnica do processo administrativo de Registro consiste, além da documentação mencionada no art. 3º desta Lei, na produção e sistematização de conhecimentos e documentação sobre o bem cultural e deve, obrigatoriamente, abranger: 

I – descrição pormenorizada do bem que possibilite a apreensão de sua complexidade e contemple a identificação de atores e significados atribuídos ao bem; processos de produção, circulação e consumo; contexto cultural específico e outras informações pertinentes;  

II – referências à formação e continuidade histórica do bem, assim como às transformações ocorridas ao longo do tempo; 

III – referências bibliográficas, documentais, publicações, registros audiovisuais existentes, materiais informativos em diferentes mídias e outros produtos que complementem a instrução e ampliem o conhecimento do bem a ser registrado; 

IV – produção de registros audiovisuais que contemplem os aspectos culturais relevantes do bem; 

V – avaliação das condições em que o bem se encontra, com descrição e análise de riscos potenciais e efetivos à sua continuidade; e 

VI – proposição de ações para a salvaguarda do bem. 

§ 1º A instrução técnica deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do processo pelo setor competente, devidamente autorizado pelo Conselho Estadual de Cultura, podendo haver apenas uma prorrogação, por igual período. 

§ 2º A metodologia utilizada terá como referência o Inventário Nacional de Referências Culturais - INRC, elaborada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 

Art. 5º A instrução técnica do processo administrativo de Registro ficará a cargo da Secretaria de Estado da Cultura, que poderá formalizar parceria com: 

I – o proponente, desde que o mesmo tenha competência técnica para tanto; ou 

II – uma ou mais instituições públicas ou privadas, desde que detenham a necessária competência. 

§ 1º A instrução técnica nos casos dos incisos I e II deste artigo será sempre acompanhada e supervisionada pela Secretaria de Estado da Cultura, que solicitará sua complementação ou a complementará, no que couber.

§ 2º Com o intuito de assegurar ao bem proposto para Registro ampla divulgação e promoção, o proponente ou a instituição responsável pela instrução técnica do processo administrativo de Registro deverá:  

I – ceder gratuitamente à Secretaria de Estado da Cultura os direitos autorais para fins de promoção e divulgação sem fins lucrativos, assim como o direito de uso e reprodução dos produtos e subprodutos resultantes do trabalho de instrução técnica, sob qualquer forma, resguardado o crédito de autor; e 

II – colher todas as autorizações que permitam à Secretaria de Estado da Cultura o uso de imagens, sons e falas registradas durante a instrução técnica do processo. 

Art. 6º Finalizada a fase de pesquisa e documentação, a instrução processual será concluída por meio de um parecer técnico, o qual será composto de: 

I – texto, impresso e em meio digital, contendo a descrição e contextualização do bem, aspectos históricos e culturais relevantes, justificativa do Registro, recomendações para sua salvaguarda e referências bibliográficas; 

II – vídeo que sintetize os aspectos culturais relevantes do bem, por meio da edição dos registros audiovisuais realizados ou coletados, sempre que possível; 

III – fotos e outros documentos pertinentes; e 

IV – plano de salvaguarda destinado a fomentar e proteger o bem proposto. 

Art. 7º O Secretário de Estado da Cultura determinará a publicação, na imprensa oficial, do extrato do parecer técnico e demais informações pertinentes, dando-lhe ampla divulgação, para que a sociedade se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 

Parágrafo único. As manifestações formais da sociedade serão dirigidas ao Secretário de Estado da Cultura que as encaminhará para apreciação do setor técnico competente. 

Art. 8º O processo administrativo de Registro, devidamente instruído, será levado pelo Secretário de Estado da Cultura à apreciação e decisão do Conselho Estadual de Cultura, de modo que, em havendo deliberação favorável pela maioria dos membros presentes à reunião, deverá ser publicada a respectiva Resolução conferindo o título de "Patrimônio Cultural Imaterial de Alagoas", e autorizando a Secretaria de Estado da Cultura proceder à inscrição do bem no Livro de Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Alagoas.   

Parágrafo único. Se a decisão do Conselho Estadual de Cultura for contrária ao Registro, a Secretaria de Estado da Cultura arquivará o processo e comunicará o ato formalmente ao proponente. 

Art. 9º À Secretaria de Estado da Cultura cabe assegurar ao bem registrado: 

I – documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao setor técnico competente manter um banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo; 

II – ampla divulgação e promoção; e 

III – condições para a sua continuidade junto à comunidade envolvida. Parágrafo único. Caberá ainda à Secretaria de Estado da Cultura promover as ações necessárias à conservação, guarda e acesso à documentação produzida nos processos de Registro na fase de instrução técnica. 

Art. 10. A Secretaria de Estado da Cultura fará a reavaliação dos bens culturais imateriais registrados, mediante parecer, pelo menos a cada 4 (quatro) anos, a contar da data do respectivo registro, objetivando identificar a necessidade ou não de reformulação das ações de salvaguarda, previstas no inciso III do art. 9º desta Lei. 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de novembro de 2011, 195º da Emancipação Política e 123º da República. 

TEOTONIO VILELA FILHO 

Governador

 

 Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.12.2011. 

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