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16/07/2015 - 08h00m

NOTA -Anulação Edital 003/2014 IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual

Após analisado os autos e debatido democraticamente junto ao segmento audiovisual alagoano, a Secult resolve anular o Edital 003/2014.

NOTA -Anulação Edital 003/2014 IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual

Após analisado os autos e debatido democraticamente junto ao segmento audiovisual alagoano, a Secult resolve anular o Edital 003/2014.

NOTA

ANULAÇÃO EDITAL 003/2014 PRÊMIO AUDIOVISUAL

A Secretaria de Estado da Cultura informa que foram constados, por sua assessoria Jurídica e pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), vícios Legais no Edital 003/2014 IV Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas. O certame, publicado no Diário Oficial em 16 dezembro de 2014, demonstra conflitos no quesito de competitividade e denotam ilegalidades no item II que trata a cerca da inscrição, impossibilitando a continuidade do procedimento licitatório.

Em ofício encaminhado à Superintendência de Fomento e Apoio à Cultura, a Ancine destaca que “o microempreendedor individual (MEI) não estaria apto a receber recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)”. Sobre os proponentes inscritos como ‘independentes’, a Agência salienta que “não se encontravam em condições de serem contratados pelo FSA para a produção de obras audiovisuais brasileiras independentes”.

Após analisado os autos e debatido democraticamente junto ao segmento audiovisual alagoano, a Secult resolve anular o Edital 003/2014. A Secretaria de Estado da Cultura reforça o seu compromisso com o desenvolvimento dos diversos setores de produção cultural alagoana e está trabalhando para lançar um novo edital em conformidade com o regulamento de financiamento do Fundo Setorial do Audiovisual e de contratação da Agência Nacional do Cinema.

Segue portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, nesta quinta-feira (16).

PORTARIA Nº 093/2015 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece o Decreto Nº 37.627/2015, RESOLVE Homologar e Ratificar de forma expressa a Anulação do EDITAL Nº 003/2014-SECULT, Processo Administrativo 2600-1248/2014, “IV EDITAL DE PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL EM ALAGOAS”, conforme proposto pela Superintendência de Fomento e Apoio à Cultura e a ANCINE, agência que participa com aportes de Recursos Financeiros relativos ao Fundo Setorial de Audiovisual, após ter sido constatado Irregularidades no referido Edital, no que diz respeito ao Critério de Inscrições e participações de Empresas que não estão aptas a receber Recursos do FSA, em razão das limitações de suas atividades, previsto no Item 2.5. O citado Item acima do Edital gera conflitos jurídicos impossíveis de serem sanados, e ainda fere ao Princípio Editalício de Competitividade, o qual a Administração Pública tem como dever de observar em seus Editais. Por tal razão, não resta outra alternativa Jurídica ao feito, senão Anular o IV Edital de Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual, ao mesmo tempo em que esta Secretaria registra o seu compromisso em Lançar um novo Edital de Audiovisual com as devidas retificações em relação aos critérios adotados para contratação com Recursos advindos do Fundo Setorial Audiovisual.

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